É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.

É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.

Concursos para o provimento de cargos de nível médio devem ser realizados na modalidade de concurso de provas, sendo vedada a utilização da modalidade concurso de provas e títulos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.

Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.

Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público.

Considerando que Arnaldo é um servidor público que praticou um ato administrativo e, posteriormente, verificou que o ato era ilegal, é correto afirmar que ele não deverá anular o ato ilegal, mas revogá-lo.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.

As fundações públicas, bem como as sociedades de economia mista, fazem parte da administração indireta.

Os órgãos da administração direta não são dotados de personalidade jurídica própria.

Cada autarquia estadual é vinculada a um órgão da administração direta, o qual, por motivo de relevante interesse público, pode avocar as competências das autarquias a ele vinculadas.