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3686108
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB
Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale
a opção correta.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de
improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.
Estão certos apenas os itens
I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.
Estão certos apenas os itens
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei
n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em
cargo público é
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) prevê
expressamente que, no exercício de função pública, a conduta de
tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou
indiretamente caracteriza
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Text CB1A2
Spending time in space and having an unrivalled view of
planet Earth is an experience many of us dream of, but the
human body evolved to function in the gravity of Earth. So fully
recovering from spending time in the weightlessness of space can
take years.
“It’s a fact that space is by far the most extreme
environment that humans have ever encountered and we’ve just
not evolved to handle the extreme conditions,” Professor Damian
Bailey, who studies human physiology, says. To begin with, the
heart and blood vessels have an easier time as they no longer
have to pump blood against gravity — and they start to weaken.
And the bones become weaker and more brittle. There should be
a balance between the cells breaking down old bone and those
making new, but that balance is disrupted without the feedback
and resistance of working against gravity. “Every month, about
1% of bones and muscles are going to wither away — it’s
accelerated ageing,” Professor Bailey says.
Microgravity also distorts the vestibular system, which is
how you balance and sense which way is up. In space, there is no
up, down or sideways. It can be disorientating when you go
up — and again when you return to Earth.
James Gallagher. What nine months in space does to the human body.
Internet: <bbc.com> (adapted).
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Text CB1A2
Spending time in space and having an unrivalled view of
planet Earth is an experience many of us dream of, but the
human body evolved to function in the gravity of Earth. So fully
recovering from spending time in the weightlessness of space can
take years.
“It’s a fact that space is by far the most extreme
environment that humans have ever encountered and we’ve just
not evolved to handle the extreme conditions,” Professor Damian
Bailey, who studies human physiology, says. To begin with, the
heart and blood vessels have an easier time as they no longer
have to pump blood against gravity — and they start to weaken.
And the bones become weaker and more brittle. There should be
a balance between the cells breaking down old bone and those
making new, but that balance is disrupted without the feedback
and resistance of working against gravity. “Every month, about
1% of bones and muscles are going to wither away — it’s
accelerated ageing,” Professor Bailey says.
Microgravity also distorts the vestibular system, which is
how you balance and sense which way is up. In space, there is no
up, down or sideways. It can be disorientating when you go
up — and again when you return to Earth.
James Gallagher. What nine months in space does to the human body.
Internet: <bbc.com> (adapted).
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Text CB1A2
Spending time in space and having an unrivalled view of
planet Earth is an experience many of us dream of, but the
human body evolved to function in the gravity of Earth. So fully
recovering from spending time in the weightlessness of space can
take years.
“It’s a fact that space is by far the most extreme
environment that humans have ever encountered and we’ve just
not evolved to handle the extreme conditions,” Professor Damian
Bailey, who studies human physiology, says. To begin with, the
heart and blood vessels have an easier time as they no longer
have to pump blood against gravity — and they start to weaken.
And the bones become weaker and more brittle. There should be
a balance between the cells breaking down old bone and those
making new, but that balance is disrupted without the feedback
and resistance of working against gravity. “Every month, about
1% of bones and muscles are going to wither away — it’s
accelerated ageing,” Professor Bailey says.
Microgravity also distorts the vestibular system, which is
how you balance and sense which way is up. In space, there is no
up, down or sideways. It can be disorientating when you go
up — and again when you return to Earth.
James Gallagher. What nine months in space does to the human body.
Internet: <bbc.com> (adapted).
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República, são atributos da redação oficial, entre outros,
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Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
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