Assinale a alternativa que não apresenta uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, indicadas no Decreto nº 1.332/1994.

A Lei nº 8.854/1994 indica as competências da Agência Espacial Brasileira – AEB. Sobre essas competências, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior.

( ) Controlar o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico.

( ) Aplicar as normas de produtividade nas atividades espaciais.

( ) Direcionar as iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção de bens relacionados a tecnologias e aplicações espaciais para si.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de indenização ao servidor, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, é denominada

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079/2004, marque V para verdadeiro ou F para as falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O instituto da PPP somente pode ser contratado pelos órgãos diretos da União, Estados e Municípios.

( ) A Lei nº 11.079/2004 tem por escopo trazer normas gerais sobre contratação de PPP, e não necessariamente específicas.

( ) A PPP pode ser entendida como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

( ) O contrato de PPP tem período mínimo de prestação de serviço de 3 (três) anos.

Pode ser considerado motivo legítimo para rescisão unilateral de contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/1993, o seguinte:

De acordo com disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Executivo, analise as assertivas abaixo.

I. Se antes da ocorrência do segundo turno da eleição para Presidente da República, ocorrer a morte de um dos candidatos remanescentes, suspende-se a eleição, e, 90 dias depois, realizar-se-á uma nova.

II. Em caso de impedimento do Presidente da República ou do Vice-Presidente, ou em vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

III. O Presidente não pode se ausentar do Brasil por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

IV. Caso vague, concomitantemente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição no prazo de 90 dias.

É correto o que se afirma em

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos indicados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Considerando o estado regulador bem como suas políticas, analise a assertivas abaixo.

I. No Brasil, a atuação das agências reguladoras pode ser vista como instrumento que visa a manter a concorrência de mercado.

II. A regulação por controle de preços procura garantir elevados níveis de produção do setor controlado.

III. Dentre os objetivos da regulação está o da melhoria na alocação de recursos na economia.

É correto o que se afirma em

Acerca do assunto federalismo e descentralização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Dentre os fatores que justificam um processo de descentralização estão os econômicos, os culturais, os políticos e institucionais e os geográficos.

( ) Do ponto de vista do setor público, a descentralização significa determinar qual esfera de governo pode administrar de forma mais eficiente as finanças públicas.

( ) Os defensores da descentralização dos gastos pregam que as esferas subnacionais estão mais próximas de seus eleitores, consumidores e dos contribuintes, ficando, portanto, a cargo do governo central os gastos com controle de trânsito, por exemplo.

( ) O modelo do principal agente entende que a autonomia dos governos subnacionais é expandida.