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Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
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Acerca da Súmula Vinculante prevista no art. 103-A da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
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Em relação ao regramento dos orçamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal, tem-se que:
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Com base nos termos do art. 37 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
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Nas contratações de obras, serviços e compras, não se considera, para efeitos de contratação, conforme previsão do art. 56 da Lei 8.666/93, a seguinte modalidade de garantia:
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No que se refere às sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar que
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Nos termos da Lei 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente aprovadas pela (o)
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A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao conceituar administração pública, revela que esta possui dois sentidos: subjetivo e objetivo.
Considerando o ponto de vista desta doutrinadora, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:
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“A definição de processo administrativo compreende as funções planejamento, organização, liderança, execução e controle”
(MAXIMIANO, 2008).
Acerca dessas funções, é CORRETO afirmar:
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