Questões do Concurso AGEPAR - FAUEL

1878654 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

A

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

B

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.

C

O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.

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1878653 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Sobre as receitas e as despesas, de acordo com a Lei 4.320 de 1964, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

C

Classificam-se como despesas de capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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1878652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

D

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vinte por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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1878651 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.

D

Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

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1878650 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.

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1878649 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Acerca da mais recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A suspensão da execução, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é requisito indispensável para que os efeitos da decisão tenha efeito vinculante e eficácia erga omnes.

B

A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia ergo omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.

C

Não pode o Supremo Tribunal Federal, sequer por mutação constitucional, extrapolar os limites semântico- gramaticais da Constituição Federal, sendo inadmissível interpretação que, em sede de controle incidental de constitucionalidade, reduza o papel do Senado Federal a mero órgão publicador, em razão da literalidade do Art. 52 da Carta Magna.

D

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia erga omnes e efeito vinculante somente em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

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1878648 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Sobre a saúde, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade constituem diretrizes do sistema único de saúde.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção e a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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1878647 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Assinale a alternativa correta, a respeito do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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1878646 Ano: 2018
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Especialista em Regulação - Advocacia
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Especialista em Regulação - Contabilidade
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Especialista em Regulação - Economia
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Lógica ProposicionalProposições

Considere as seguintes afirmações: se um candidato ao concurso estuda muito, ele pode passar no concurso. Se o candidato não estuda, ele também pode ser aprovado no concurso. Se o candidato não possui o diploma de ensino superior, ele não será aprovado no concurso. Sabendo disso, assinale a alternativa que possui uma conclusão lógica:

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1878645 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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ProbabilidadesEventos Equiprováveis e Abordagem Frequentista

Joana e Letícia decidem escolher quem utilizará um vale refeição que ganharam em uma promoção. A escolha será feita rolando um dado comum de seis faces, sendo que quem tirar o maior número poderá utilizar o vale. Se as duas pessoas tirarem o mesmo número, jogam os dados novamente, até uma vencedora ser definida. Se Joana tirar 2 em sua jogada, qual a probabilidade mais aproximada de Letícia ficar com o vale nessa jogada?