Questões do Concurso AGEPAR - FAUEL

1878664 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do princípio da fungibilidade recursal, é INCORRETO afirmar que:

A

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível nas hipóteses em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.

B

O conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.

C

Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo cabe agravo interno, mas a interposição de agravo em recurso especial no seu lugar constitui hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

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1878663 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:

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1878662 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Acerca da ação rescisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

Se o fundamento da ação for prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data de sua descoberta, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Decisões interlocutórias de mérito, transitadas em julgado, não podem ser rescindidas.

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1878661 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Serviços Públicos

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

A

É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

B

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

C

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

D

É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

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1878660 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre a pessoa natural, é correto afirmar que:

A

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

B

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.

C

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

D

Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.

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1878659 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.

B

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

C

A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

D

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

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1878658 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

D

Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

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1878657 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Licitações

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação dos serviços de publicidade, inadmite-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

B

No pregão não se admite a exigência do pagamento de taxas e emolumentos para que seja fornecido o edital ao interessado.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta.) dias.

D

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

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1878656 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.

B

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.

D

As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

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1878655 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Agentes Públicos

Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:

A

Cabe ao Poder Judiciário, ainda que não tenha função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público é inconstitucional, por contrariar o princípio da moralidade e da isonomia, sendo inviável justificar limite de idade com base na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

Tabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público.

D

O regime de subsídio é compatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.