Questões do Concurso AGER-MT - CESPE / CEBRASPE

Um dos principais objetivos do gestor público que adota princípios da abordagem clássica da administração, especificamente da administração científica, é

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2776354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.

B

A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.

C

Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.

D

O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.

E

O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.

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2776353 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.

A

É permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.

B

É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.

C

O administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.

D

Entre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.

E

Zelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.

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2776352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Contabilidade
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No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

A

O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal.

B

Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público.

D

Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso.

E

Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo

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2776351 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

A

Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão.

B

No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos.

C

O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente.

D

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados.

E

A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.

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2776350 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.

II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.

III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.

Assinale a opção correta.

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2776349 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.

B

A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.

C

A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

D

Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.

E

O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.

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2776348 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.

A

O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.

B

A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.

C

Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.

D

O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.

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2776347 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.

A

Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.

B

A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo.

C

Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais.

D

Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade).

E

As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.