Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terraplanagem do solo, feita a fundação, o assentamento de tijolos e reboco, bem como a pintura, entre outros serviços cujo custo deverá ser baseado em estimativa.
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.
Essa entidade é chamada de

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão

Um investidor no mercado de capitais privilegia companhias que distribuam dividendos. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do

Um empresário possui ações de determinada sociedade anônima e pretende assumir o controle da citada companhia. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, o acionista controlador é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da

Um advogado pretende se especializar em Direito Empresarial, mais especificamente na área de sociedades. Um dos focos do seu trabalho diz respeito à organização das sociedades anônimas.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados

Um gestor buscou implantar um programa de remuneração que pagasse os funcionários em função de padrões, metas e objetivos a serem atingidos pela organização.
Para tanto, ele estabeleceu um

A diretoria da empresa X se reuniu para conhecer mais detalhadamente o método utilizado na implantação do novo modelo de processo produtivo. Depois de discutirem os custos do novo modelo, o cumprimento de prazos e a alocação de atividades materiais, solicitaram ao analista de OSM que ele apresentasse a frequência com que os instrumentos de avaliação e controle seriam utilizados. Adicionalmente, o analista de OSM chamou a atenção dos diretores para verificação de compliance.
Com isso, o analista de OSM está apontando a necessidade de verificar se as atividades da organização

Os princípios da responsabilidade social considerados na Norma ISO 26000, dentre outras diretrizes, apontam que convém que a organização preste contas e se responsabilize por seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente.
Isso está relacionado ao princípio