Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

Para que um montante de laranjas possa ser dividido em 7 grupos, com um deles contendo 1/2 do total de laranjas, outro contendo 1/3 do total de laranjas e os 5 restantes contendo cada um deles a mesma quantidade de laranjas, é necessário, e suficiente, que o montante total de laranjas seja múltiplo de

Em uma mistura de água e óleo, o óleo corresponde a 20% do volume. Se 25% da água na mistura evaporar, o volume de óleo passará a corresponder, em porcentagem, a

Atenção: Para responder a próxima questão, considere o texto a seguir:

ILUMINAÇÃO − 7:800$000

A Prefeitura foi intrujada quando, em 1920, aqui se firmou um contrato para o fornecimento de luz. Apesar de ser o negócio referente a claridade, julgo que assinaram aquilo às escuras. É um BLUFF*. Pagamos até a luz que a lua nos dá.

*BLUFF expressão inglesa que foi aportuguesada como “blefe”: atitude enganadora, em jogo de cartas, que busca iludir o adversário.

(RAMOS, Graciliano. O relatório do prefeito Graciliano Ramos. Brasília: Conselho Federal de Administração, 2018, p.13)

Pagamos até a luz que a lua nos dá, ironicamente, traz o sentido de engano que se anuncia no seguinte encadeamento vocabular: