Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.
Assinale:

Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:

Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei. II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas,durante os processos orçamentários. III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Assinale:

Sobre a Instrução Normativa STN n° 01/1997, assinale a afirmativa correta.

Com relação às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa que não equivale a uma característica essencial do PPA.

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

O auditor, ao julgar se um risco é significativo, deve considerar os aspectos a seguir.
à exceção de um. Assinale-o.

A natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho são elementos que fazem parte

Os trabalhos de auditoria interna, que podem ser utilizados pelo auditor independente, estão listados a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.