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Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem
muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos
processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada
lei processual, no que diz respeito aos processos em
andamento, a lei processual
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De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil,
caberá recurso de agravo de instrumento da decisão
interlocutória que
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Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de
cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou
que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o
pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a
prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu,
julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado,
interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se
reconhecer que a dívida não estava prescrita,
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para
declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem
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Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de
Processo Civil, quando
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A respeito das normas fundamentais do Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
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Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na
fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa
correta.
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Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa
correta.
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A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro,
assinale a alternativa correta.
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Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil
previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.
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