Questões do Concurso ALEGO - IADES

486690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

B

Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

D

Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

E

Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

E

A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

B

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

C

No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

D

O mandato não pode ser tácito.

E

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B

A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C

O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486685 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E

A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486684 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

B

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

C

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

D

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

E

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

B

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

D

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

E

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486682 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

B

O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

C

O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

D

Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

E

O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486681 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

A

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

B

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

C

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

D

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

E

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.

Comentários

×