Questões do Concurso ALEGO - IADES

486201 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.

B

O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.

C

Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.

D

Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.

E

As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

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486200 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

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486199 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B

autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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486198 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D

O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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486197 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

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486192 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A

Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B

Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C

Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D

Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E

Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

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486191 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Goiás - GO

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B

A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D

No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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486189 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Goiás - GO

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública.

Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.

B

O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.

C

O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.

D

Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.

E

O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

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486188 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Goiás - GO

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

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486187 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D

aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.