Questões do Concurso AL-MS - FCC

Rosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a decisão

A

transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.

B

transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.

C

transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.

D

for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.

E

transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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481110 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo que

A

os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais, sem qualquer exceção.

B

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá apenas perante o juízo comum.

C

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem limite de valor.

D

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de agosto, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, na forma da lei e a seu critério exclusivo.

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481109 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A

independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B

depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C

em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D

independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E

depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

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481108 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi concedida. Diante dessa situação, Paulo

A

perdeu a nacionalidade brasileira, independentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qualquer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originária brasileira.

B

perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência.

C

é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacionalidade secundária no país em que ela foi adquirida.

D

terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma permanente no Brasil, após respectiva comunicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores.

E

é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da nacionalidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

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481107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

A

vedada até três anos após o final do mandato.

B

permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.

C

vedada até um ano após o final do mandato.

D

permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.

E

permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

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481106 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Apoio Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.

B

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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481105 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

A

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

B

não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

C

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

E

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

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481104 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que

A

Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.

B

Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.

C

Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.

D

Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.

E

Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

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