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Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
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A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei n° 8.666/1993,
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Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de
direito público. Para tanto,
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Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por
frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o
Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio
e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a conduta de Antônio,
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Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para
substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo
Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e
pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a
dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a
consumação da ilegalidade,
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Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 5º
ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
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A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades
de interesses públicos, dentre elas, a de
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No âmbito da Lei n° 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),
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A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
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Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,
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