As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-los, mas que não tenham sido processados, em época própria, tendo o credor cumprido a sua obrigação é uma ocorrência a ser paga, desde que autorizado pelo ordenador de despesa, na dotação de

A execução da política pública em educação que para seu cumprimento exige a “construção de uma nova escola” deve constar da estrutura funcional programática da despesa orçamentária como

São exemplos de despesas classificadas como extraorçamentárias os pagamentos de

O papel do Estado de oferecer serviços à população de forma universal e democrática como, por exemplo, a educação pública gratuita, atende à função econômica denominada

Assinale a alternativa que indica o sistema que oferece mecanismos adequados para o controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública.

Correlacione as colunas a seguir.

1. Empenho ordinário
2. Empenho global
3. Empenho estimativo
4. Liquidação
5. Pagamento

( ) fato em que a Administração Pública reconhece o recebimento do material adquirido ou
serviço prestado.

( ) ato orçamentário para despesas com pagamento parcelado.

( ) ato orçamentário destinado a aquisições de valores não conhecidos previamente, como os gastos com energia elétrica.

( ) fato de extinção da obrigação com fornecedor de bens ou serviços para a administração
pública.
( ) tipo de aquisição para valor conhecido e pagamento único.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários

Determinado Estado arrecadou as seguintes receitas durante o exercício de 2012: tributária = $100; patrimonial = $30; operações de créditos = $50; serviços = $40; industrial = $20; recursos de terceiros de diversas origens = $10; e contribuições de plano de seguro do servidor = $30

O valor da receita corrente líquida desse Estado, no ano de 2012, foi de

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.

II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.

Assinale:

A arrecadação obtida a partir da cobrança de títulos de laudêmios, concessões e permissões de serviços de transporte e de juros de título de renda, é classificada como