Questões do Concurso AL-RS - FUNDATEC

173987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Em que pese não seja unânime, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser presumido o dano decorrente da dispensa indevida de licitação.

B

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

D

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

O advogado público do ente prejudicado pelo ilícito, detentor de cargo de provimento efetivo, possui legitimidade para propor ação de improbidade e de reparação de danos contra o servidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Licitações
Lei 8.112/1990: RJU
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

A

O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.

B

O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.

C

O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.

D

A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.

E

A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e finalização dos processos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Todos dos documentos entregues pelo administrado à Administração deverão ser devidamente autenticados em cartório.

C

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

Em caso de risco iminente, a administração pública poderá adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

A

A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B

A aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

C

A impressão dos diários oficiais por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D

O fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

E

A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173983 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:
I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173982 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).

( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

Pode-se afirmar que o princípio da impessoalidade decorre da supremacia do interesse público.

C

Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.

D

O provimento de cargo público efetivo por nomeação e classificação em concurso público de provas e títulos é um exemplo concreto da impessoalidade.

E

A impessoalidade é uma forma de garantir a finalidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173980 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.

B

A responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.

C

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.

D

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.

E

A utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Analista Legislativo - Administrador
Provas ×
Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

B

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

C

Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.

D

Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

E

O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

173978 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

Analista Legislativo - Administrador
Provas ×
Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

A exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados.

C

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem.