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O Parlamentarismo e o Presidencialismo são sistemas ou formas de governo que estruturam o funcionamento, a composição e a relação entre os Poderes (principalmente, Executivo e Legislativo) em um país. No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o método de seleção do chefe do Poder Executivo nacional são distintos e explicitam a formação dos Poderes em cada um dos sistemas. No presidencialismo, qual é o método de seleção do presidente e como se formam, entre si, os Poderes Executivo e Legislativo?
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Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação ocorrerá se houver no mínimo
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Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado
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O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:
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A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de
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No que diz respeito aos bens públicos,
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O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,
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No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando
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Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse
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O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
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