O quadro principal do balanço orçamentário dispõe sobre as despesas e receitas previstas e executadas. Neste sentido, assinale a opção que veicula a informação correta que deve constar do quadro principal deste documento contábil:

Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em

Ao analisar os valores propostos para dotação orçamentária de um programa de política agrícola, um Deputado estadual verificou que o valor nominal do programa foi fixado em lei no montante de $ 200.000.

Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:

Para atender a necessidades de fluxo de caixa, o diretor financeiro de uma empresa autorizou a realização de uma operação de desconto simples de um título de crédito cujo valor nominal era de $ 40.000. A operação foi realizada 5 meses antes de seu vencimento e o valor descontado foi de $ 34.000.

Nessa situação, a taxa anual de desconto simples utilizada na operação foi de:

O Diretor Financeiro de um hospital público estadual realizou uma operação de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento para realização de exames de imagens, a uma taxa de juros simples de 5% ao mês sobre o valor de mercado do referido objeto.

Ao fiscalizar o referido pacto, um Deputado estadual verificou que, ao final do contrato, a despesa total a ser paga pelo hospital corresponderia ao dobro do valor de mercado atribuído ao equipamento.

Nessa hipótese, é possível afirmar corretamente que o contrato de arrendamento mercantil foi firmado por um prazo de

Para avaliar a realização de uma operação de crédito (empréstimo), o gestor do município Alfa analisou que, descontados os juros simples de 8% a.a. pelo período de 18 (dezoito) meses, os valores líquidos da operação seriam reduzidos a $ 39.600 (valores em $ mil).

Nessa hipótese, o valor do capital (valor total do empréstimo) objeto desta análise é de ($ mil):

Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.

Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de

O município Gama firmou contrato de prestação de serviços contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses, estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusula contratual, por haver regime de dedicação exclusiva de mão de obra e desde que mediante demonstração analítica da variação dos custos respectivos.

Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei nº 14.133/2021, denominado:

O Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.

Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:

Os municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o Consórcio firmou convênio com a União, que previa repasse de recursos federais para financiamento das ações respectivas (transferências voluntárias).

No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada