Questões do Concurso ALERJ - FGV

454956 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Civil
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Licitações

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

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454955 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Civil
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Licitações

Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

A

o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;

B

a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

C

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

D

o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

E

é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.

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454954 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.

De acordo com essa classificação:

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454953 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Licitações

Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:

A

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

B

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;

C

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

D

convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

E

pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

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454952 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Licitações

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:

A

em geral devem conter cláusula específica com seu prazo de duração, que pode ser de no máximo vinte e quatro meses, permitida uma única prorrogação por período de até mais vinte e quatro meses;

B

referentes a projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e independentemente de que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

C

cujos serviços são executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;

D

relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até doze meses após o final do termo inicial de vigência do contrato, desde que mantido o mesmo valor unitário previsto no contrato inicial;

E

consistentes em serviços de engenharia não admitem, em qualquer hipótese, prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega da obra, devendo o contratado responder por perdas e danos caso não cumpra os prazos contratuais.

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454949 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:

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454945 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A

a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

B

a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

C

a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

D

é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

E

a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

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454944 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Licitações

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que:

A

a garantia, como regra geral, é consistente em valor de cinquenta por cento do valor total do contrato e será atualizada nas mesmas condições do contrato, salvo nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, hipótese em que a garantia será elevada a cem por cento do valor contratual;

B

para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato;

C

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída cinco anos após a execução do contrato, desde que não esteja em curso qualquer processo administrativo ou judicial questionando o regular e integral cumprimento do contrato;

D

a única modalidade de garantia que poderá ser aceita pela Administração Pública é caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;

E

todos os contratos administrativos deverão conter cláusula obrigatória de garantia, cujo valor será arbitrado pelo Administrador Público contratante, de acordo com o interesse público, não podendo a garantia ser exigida em valor inferior a dois terços do valor total do contrato.

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454943 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo - Engenharia Civil
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Licitações

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A

autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

B

ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

C

decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

D

autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

E

autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

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454942 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo
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Gestão Estratégica

Em relação às distinções entre eficiência e eficácia, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s):

( ) Ser eficiente é cuidar para que os insumos sejam aplicados da melhor maneira possível.

( ) Ser eficaz é entregar o que é pedido dentro do prazo solicitado.

( ) Ser eficiente significa focar nos fins e não nos meios.

A sequência correta é: