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Foram encontradas 548 questões.

411771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALERN
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será
 

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411770 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALERN
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Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi
 

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411769 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALERN
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Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
 

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411766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
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Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Delfino
 

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411765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
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Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta
 

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411764 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
 

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411763 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei
 

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411762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
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Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está
 

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411761 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
Ao tratarmos da nulidade dos atos administrativos normativos ou regulamentares em conflito com a lei, é correto afirmar que são passíveis de
 

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411760 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALERN
O poder disciplinar se caracteriza
 

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