A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares:

I- a Lei de Organização Judiciária;
II- a Lei Orgânica do Ministério Público;
III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;
IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.

Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo:

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

No que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

Sobre as modalidades de licitação, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- concorrência;
II- tomada de preços;
III- convite;
IV- concurso;
V- leilão.

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes: “É dispensável a licitação para a dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração criados para esse fim específico;”. (Fonte: art. 24, inciso XVI da Lei n.° 8.666/93)

Para fins de habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a seguinte documentação, EXCETO: