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Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição
Federal,
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade
de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova
lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei
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Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em
consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida
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Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura
gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da
expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que
sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as
normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,
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A instituição prevista na Constituição Federal que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é
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De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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À luz da Teoria Geral da Constituição,
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Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por
meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação,
com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,
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