Prova Completa: Analista Jurídico (ALGÁS - UFAL

Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.

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2444995 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados,

I. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
III. Potenciais de energia hidráulica.
IV. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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2444994 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Licitações

Dispensa-se a licitação:

A

nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou intervenção federal.

B

sempre que a União intervier no domínio econômico.

C

quando, havendo guerra ou comoção intestina, houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional ou da ordem pública, assim determinar decreto do Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.

D

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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2444992 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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2444991 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Não compete ao Presidente da República:

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2444990 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a única opção falsa sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

A

A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e deverá observar os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, entre outros.

B

O legislador pode utilizar normas tributárias, aplicando incentivos ou agravamentos, para induzir comportamentos nos contribuintes.

C

A Constituição Federal, afora as hipóteses expressamente nela previstas, reserva a exploração direta de atividade econômica pelo Estado para os casos em que for necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

Empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ficando vedado o gozo de qualquer isenção ou benefício tributário.

E

Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, mas independe de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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2444989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A

É instrumento de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Pode ser ajuizada pelos legitimados para discutir lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição.

C

Tem natureza subsidiária e não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato impugnado.

D

Pode ser ajuizada para se obter a interpretação ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que contrarie preceito fundamental.

E

Com base no princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental.