A Lei nº 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações no âmbito dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todas as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de Licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei (Art. 2º – 8.666/93). Dadas as afirmativas abaixo sobre os princípios da licitação,

I. DA LEGALIDADE – a atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da Lei, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade.

II. DA IGUALDADE – previsto no art. 37, XXI da Constituição, onde proíbe a discriminação entre os participantes do processo.

III. DA PUBLICIDADE – transparência do processo licitatório exclusiva na fase de definição da proposta vencedora.

IV. DA IMPESSOALIDADE – será dispensado a todos os interessados tratamento proporcional ao tamanho de cadastro da empresa: pequena, média ou grande.

verifica-se que está(ão) corretas(s)