A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.

Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.

A accountability envolve a obrigação de prestar contas, justificar ações e assumir responsabilidades pelos resultados obtidos na gestão pública. Trata-se de uma relação em que um agente, ao receber a delegação de recursos ou atribuições, deve demonstrar de forma clara e acessível como conduziu a atividade, permitindo o acompanhamento e a avaliação por parte dos cidadãos e instituições de controle.

Considerando esse entendimento, assinale a opção que representa corretamente uma prática associada à accountability na Administração Pública.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.

Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

As camadas de controle na Administração Pública apresentam o modo como a função controle pode ser compreendida enquanto função administrativa, permitindo comparar resultados alcançados com aqueles planejados.

Considerando essa estrutura de camadas de controle, assinale a opção que apresenta corretamente a segunda camada.

O termo controle ganha diversos desdobramentos e aplicabilidades dentro da gestão pública, sendo frequentemente associado à fiscalização e à auditoria. Contudo, cada um desses conceitos possui natureza e finalidade próprias.

Considerando essas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle, conforme definido na literatura especializada.

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.

Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) de um órgão federal está revisando seu processo anual de elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), conforme a Instrução Normativa SFC/CGU nº 5/2021. Durante a reunião, o coordenador destacou que o PAINT deve refletir as prioridades de trabalho para o período e que sua construção precisa considerar fatores estratégicos, riscos, complexidade organizacional e condições da própria UAIG.

Com base na IN SFC/CGU nº 5/2021, assinale a opção que apresenta um dos elementos que obrigatoriamente devem ser considerados na elaboração do PAINT.

Durante reunião de planejamento, a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) discutiu a distinção entre trabalhos de avaliação e de consultoria, conforme o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental. O coordenador ressaltou que, embora ambos os serviços sejam prestados pela auditoria interna, existem diferenças quanto à origem da demanda, ao propósito do trabalho, ao planejamento, à forma de comunicação dos resultados e ao monitoramento.

Considerando a IN SFC/CGU nº 8/2017, assinale a opção que apresenta corretamente uma diferença entre trabalhos de avaliação e de consultoria.

Um gestor recém-nomeado buscou entender a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com foco nas responsabilidades de cada linha de defesa. Após a leitura da Instrução Normativa CGU nº 3/2017, percebeu que a terceira linha de defesa tem papel diferenciado no modelo adotado, especialmente no que se refere à autonomia técnica, à objetividade e ao tipo de serviço que presta à alta administração.

Considerando a IN CGU nº 3/2017, assinale a opção que apresenta corretamente a função atribuída à terceira linha de defesa.