Segundo a classificação dos órgãos na Administração Pública, é órgão autônomo:

Segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, se um agente público de um município causa dano patrimonial a um particular, quem responde pelo dano é:

Em seus múltiplos aspectos, a Administração Pública é compreendida:

No que tange à lei 13.303/2016, que rege as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é dispensável a licitação:

Excluídas as ressalvas legais, como a do artigo 178, a lei 14.133/2021 é aplicável:

Conforme a lei 14.133/2021, é dispensável a licitação:

Quanto à lei 14.133/2021, é inexigível a licitação:

Diante do princípio constitucional da licitação obrigatória, o processo Iicitatório da lei 14.133/2021 comporta:

A lei 14.133/2021 é conhecida como uma nova lei de licitações e contratos administrativos. Com o seu advento, no tocante à disciplina de licitações e contratos, a conhecida lei 8.666/93:

Um ato foi editado para autorizar um particular a explorar uma banca de revista em uma calçada. Posteriormente, veio uma lei e transformou essa calçada em logradouro público, impossibilitando a continuidade do ato de consentimento. Diante do caso, o ato é extinto por: