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A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica e
estabeleceu algumas atividades do Agente Comunitário de Saúde. Entre elas, determina-se que, em
caráter excepcional, desde que seja acompanhada por um profissional de saúde de nível superior, após
treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, o Agente Comunitário de Saúde
pode realizar
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Entre as ações estratégicas voltadas para públicos e situações específicas, pode ser evidenciado o
Programa Cuida Mais Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde no ano de 2022. Um dos objetivos desse
programa é apoiar a organização e a oferta do cuidado na saúde da
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde de 1996, a programação pactuada
integrada envolve as atividades de assistência, vigilância e constitui um instrumento que reforça o
compromisso dos municípios com a garantia do acesso da população aos serviços de saúde. Logo, o
município deve elaborar a sua própria programação e submeter à aprovação do Conselho
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Geralmente, as celebrações especiais e as campanhas de importância social interessam ao fazer das
Secretarias Municipais de Assistência Social. Essas celebrações e campanhas são realizadas por meio
de eventos. As campanhas educativas fazem parte desses eventos, principalmente, as campanhas em
favor da defesa e dos direitos humanos. O 1º de outubro é um dia que é celebrado internacionalmente.
No Brasil, por meio da Lei N.º 11.433, de 28 de dezembro de 2006, celebramos o Dia Nacional
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Na Constituição Federal do Brasil, de 1988, encontram-se expressos os direitos e deveres no exercício
da cidadania. Aos adolescentes e jovens são concedidos direitos políticos. De acordo com o art. 14º, é
correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto
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A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras
providências. De acordo com o artigo 1º da supracitada lei, considera-se pessoa idosa aquela com
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O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei N.º 12.852, de 5 de agosto de 2013, apresenta as diretrizes
gerais que devem ser observadas pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas
de juventude. De acordo com o artigo 3º, entre essas diretrizes, preconizadas no supracitado dispositivo
legal, registra-se a de
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Políticas SociaisPromoção SocialEducação
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lei N.º 9.394/1996, a
educação em escola pública, como dever do Estado, será efetivada mediante a garantia de
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3254606
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a
Prevenção. No artigo 70, assevera que
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3254605
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – versa sobre a
proteção ao trabalho dos adolescentes. Observando esse normativo, sabe-se que
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