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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item.
Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
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