São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.

É possível a intervenção judicial visando a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade ou mesmo visando a reclamação de perdas e danos.

Alguns direitos da personalidade de pessoa morta, como o nome, podem sofrer ameaça ou lesão.

A lei prevê direitos ao nascituro, desde a concepção, mas a capacidade civil da pessoa começa no momento do nascimento com vida.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.


A garantia de um controle tributário responsável e a promoção de uma gestão centralizada, por meio da intensificação da arrecadação de tributos, consistem objetivos da política fiscal.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.


O déficit nominal resulta da diferença entre os gastos totais e as receitas totais, enquanto o déficit primário resulta da diferença entre os gastos não financeiros e as receitas não financeiras.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.


O déficit público de pleno emprego corresponde à diferença entre as receitas e os gastos estimados em um contexto econômico de níveis normais de desemprego e de utilização da capacidade produtiva.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.


A dívida líquida do setor público é a soma das dívidas interna e externa do setor público com o setor privado, incluindo a base monetária e excluindo os ativos do setor público, tais como as reservas internacionais e os valores das privatizações.