A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.

De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.

A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.

O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.

A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.

Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.