Considerando as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e normatização correlata, em âmbito nacional e internacional, julgue os itens que se seguem.


O conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas inclui os balanços patrimonial, orçamentário e financeiro e a demonstração de mutações do patrimônio líquido.

Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.

No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico.

Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora, o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação.

As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.

Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.

Quando o servidor público acompanhar o cônjuge para uma localidade diferente de seu domicílio funcional, a remoção a pedido ocorrerá sempre a critério da administração pública.

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item.
Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.