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A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.pública, julgue os itens subsequentes.
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No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os direitos sociais são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
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Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das constituições.
A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.Provas
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A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
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No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
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A administração, diante da necessidade premente de determinado
serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de
Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e
tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo
hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a
seguir.
A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de
Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e
tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo
hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a
seguir.
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A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
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Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.Provas
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Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.responsabilização da administração.
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