O princípio da proveniência fixa a identidade do documento ao seu produtor.

A descrição do geral para o particular, a informação relevante para o nível de descrição, a relação entre descrições e a não-repetição de informação são regras para a descrição multinível.

Independentemente da forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter múltiplo em função do contexto em que foram produzidos.

O princípio da organicidade dispõe que as relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

As exportações líquidas relacionam-se inversamente com o nível de renda porque as importações aumentam com o nível de atividade econômica e as vendas externas são autônomas.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

Se o governo impuser um tributo sobre as comunicações telefônicas, as empresas que atuam nesse setor repassarão a integralidade desse imposto para os consumidores.