Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.

Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

Suponha que, pouco antes do final do exercício, determinado ente, necessitando de crédito suplementar, apresente a seguinte situação:

receita e despesa orçadas: R$ 3 bilhões; estimativa da arrecadação até o final do exercício: R$ 3,2 bilhões; despesa liquidada: R$ 2,6 bilhões; empenhos a serem efetuados até o final do exercício: R$ 250 milhões, anulando-se o saldo das dotações; saldo do superávit financeiro do exercício anterior: R$ 80 milhões.

Com base nesses dados, é correto concluir que será possível abrir um crédito suplementar de até R$ 270 milhões.

O resultado patrimonial do exercício corresponde à diferença entre o total das variações ativas — orçamentárias e extraorçamentárias — e o total das variações passivas — orçamentárias e extraorçamentárias. Se houver superavit, este deverá ser acrescido ao saldo patrimonial, do lado do passivo, no balanço patrimonial.

O administrador da companhia aberta é obrigado a manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em função de seu cargo, mas ainda não divulgadas para o mercado, e que possam afetar significativamente a cotação dos valores mobiliários da companhia, especialmente em benefício próprio ou para outrem.

Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.

Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.

O atendimento das solicitações de reparo de usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de prontossocorros e de postos de saúde deve se dar em até 12 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos.