Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acompanhar, permanentemente, as atividades e as práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.

Caso um grupo de grandes empresas realize uma conjugação de interesses com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros e, diante do poder econômico desse grupo, o pequeno empresariado acabe por sucumbir, essa situação caracterizará o domínio abusivo do mercado no setor econômico sob a espécie de truste.

Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.

Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.