A ANATEL é representada, juridicamente, pela sua procuradoria, que é vinculada ao Ministério Público da União.

A assessoria internacional, diretamente vinculada à presidência executiva da ANATEL, assessora o Conselho Diretor nas relações da ANATEL com organismos internacionais especializados em telecomunicações.

A instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações é exclusiva da Superintendência de Serviços Públicos.

As atividades da ANATEL são divididas nas seguintes Superintendências: de Serviços Públicos; de Serviços Privados; de Serviços de Comunicação de Massa; de Radiofrequência e Fiscalização; de Universalização; e de Administração Geral.

O modal de transporte denominado dutoviário possibilita o transporte de líquidos, gases e grãos de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

Caso um servidor público influencie seus colegas de trabalho a constituírem uma associação profissional que lute por seus direitos, ele estará contribuindo para a eficiência da instituição.

Senhor Conselheiro,
Enviamos, anexa, a ata da última reunião de planejamento presidida por Vossa Senhoria, para conferência e assinatura. Solicitamos que a devolução do documento, devidamente conferido e assinado, não ultrapasse três dias úteis.

Quanto à forma de elaboração, as constituições podem ser classificadas em dogmáticas, que são editadas de acordo com certos credos, dogmas e princípios, ou ecléticas, que resultam de processo lento de absorção de ideias.

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores.

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal.