Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 56 a 59.


A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras e, se não houver pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.

Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

Os agentes concessionários e autorizados de geração, importadores de energia, comercializadores e consumidores livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no momento de assinatura desses contratos.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Quando o medidor e demais equipamentos de medição necessários para o faturamento do serviço prestado são fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o retardamento da ligação e o início do fornecimento, descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos prazos estabelecidos na regulação do setor.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens político-partidárias, desde que não interfiram nas informações obrigatórias.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue os itens subsequentes.

Presta serviço público de distribuição a cooperativa de eletrificação que não preenche os requisitos para regularização como permissionária e recebe autorização específica do poder concedente para operação de instalações de energia elétrica, de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade predominantemente rural.

Segundo a NBCT-11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que visa à emissão de parecer acerca da sua adequação, consoante os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Com relação a esse tema, julgue o item que se segue.

Inexistindo qualquer ressalva no parecer de auditoria, entende-se que o auditor considera, exclusivamente sob o aspecto de conteúdo, adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informações divulgadas nas demonstrações contábeis.

Segundo a NBCT-11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que visa à emissão de parecer acerca da sua adequação, consoante os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Com relação a esse tema, julgue o item que se segue.

O parecer dos auditores independentes é o documento por meio do qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, não sendo aceitável que se abstenha de emiti-la.

Segundo a NBCT-11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que visa à emissão de parecer acerca da sua adequação, consoante os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Com relação a esse tema, julgue o item que se segue.

Em geral, o parecer é dirigido aos acionistas, cotistas, ou sócios, ou outro ente equivalente, segundo a natureza da entidade, podendo também, em condições especiais, ser dirigido ao contratante do serviço.

Segundo a NBCT-11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que visa à emissão de parecer acerca da sua adequação, consoante os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Com relação a esse tema, julgue o item que se segue.

A identificação das partes relacionadas deve ocorrer na fase de planejamento dos trabalhos de auditoria, possibilitando detectar, no decorrer destes, quaisquer transações relevantes que as envolvam.