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Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.
O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.
O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.fundamentais, julgue os itens a seguir.
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A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.fundamentais, julgue os itens a seguir.
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Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.contrato administrativo.
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Com relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.
No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
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Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.
O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.contrato administrativo.
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Julgue o seguinte item, relativo a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.
Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
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Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.julgue os itens que se seguem.
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