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829530 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
 

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829528 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

Julgue o item subsequente, a respeito de sistemas governamentais.

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema de aportes econômicos que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolveu para acompanhar os desembolsos de investimentos que o governo federal realiza ao longo do seu exercício financeiro.

 

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829527 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

Julgue o item subsequente, a respeito de sistemas governamentais.

Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100 mil deve ser cadastrada no SICONV.

 

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829516 Ano: 2010
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL
A respeito de aspectos atinentes a recursos humanos,
julgue o item que se segue.
No modelo piramidal criado por Maslow para explicar a motivação, constam as seguintes necessidades humanas, dispostas em ordem hierárquica: fisiológicas, segurança, social, estima e autorrealização.
 

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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.
Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.
 

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Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.
São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.
 

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Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
Cabe ao analista administrativo da ANEEL elaborar as normas para regulação do mercado.
 

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Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.
 

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Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional.
 

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Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui-se de vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade de regulação.
 

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