Prova Completa: Especialista da ANEEL E (ANEEL - ESAF

114494 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público

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114493 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

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114492 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

B

Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

C

Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

D

A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

E

Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

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114491 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

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114490 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

B

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

C

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

D

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

E

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

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114489 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

B

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

C

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

D

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

E

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

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114488 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a opção correta.

A

No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

B

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

C

Não há direito coletivo auto-aplicável.

D

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

E

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

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114486 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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SintaxeColocação PronominalPronomes Oblíquos Átonos
SintaxeRegênciaRegência Verbal

Marque o segmento do texto de Ferreira Gullar que foi reproduzido com erro.

A

Foi há muitos anos quando me vi de repente metido numa feroz campanha eleitoral, no agreste maranhense.

B

O governo estadual, sabendo que os chefes políticos mais fortes da região eram da oposição, mandou para lá um destacamento da polícia militar que não brincava em serviço.

C

A primeira vez que falei pelo alto-falante da casa do prefeito criticando o governador, uma rajada de tiros me fez parar o discurso.

D

Eu tinha 20 anos, nunca me metera em política e não saberia explicar porque estava ali, tão longe de casa, brigando uma briga que não era minha.

E

Mas, desafiado, resolvi topar a parada.

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114480 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e CorreçãoClareza

Os fragmentos seguintes formam um texto. Assinale o que foi transcrito sem erros formais.

A

Os contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a fiscalização da ANEEL constatar irregularidades.

B

Os novos contratos de concessão de distribuição priorizam o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional. Prevê ainda o incentivo à implantação de medidas de combate ao desperdício de energia e de ações relacionadas às pesquisas voltadas para o setor elétrico.

C

A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as empresas forem na manutenção e na operação das instalações de transmissão, evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.

D

Quanto aos contratos de concessão de geração, no caso de novas concessões, outorgadas a partir de processos licitatórios, os mesmos têm vigência de 35 anos, podendo ser renovados por igual período, a critério da ANEEL.

E

Para as concessões outorgadas, anteriores as Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95, a renovação é por 20 anos.

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259583 Ano: 2004
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Julgue as afirmações referentes a Moral e Ética e, em seguida, marque a opção que apresenta os itens corretos.

I. Moral e Ética são termos que possuem sentido semelhante.

II. "Moral” vem do latim mos, que quer dizer “costume”.

III. “Ética” vem do grego ethos, que quer dizer “costume”.

IV. Os dois termos – Moral e Ética – vêm do grego mos e ethos, sendo que o primeiro (mos) quer dizer “moradia” enquanto que o segundo (ethos) quer dizer “costume”.

V. Moral e Ética são termos complementares um do outro e significam “costume” (ethos) segundo o lugar em que se mora (mos).