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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.
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Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue os itens subsequentes.
Será admitido requerimento de mudança do regime de autorização de pesquisa, por iniciativa do interessado, para os regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira, assim como dos regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira para o de autorização de pesquisa.
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Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
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Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética da ANM, instituído pela Instrução Normativa ANM n.º 18/2023, julgue os itens a seguir.
É garantida ao agente público da ANM a livre manifestação de pensamento na participação em congressos, desde que ele o faça de forma responsável e manifeste, expressamente, que sua opinião retrata pensamento estritamente pessoal.
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Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética da ANM, instituído pela Instrução Normativa ANM n.º 18/2023, julgue os itens a seguir.
O servidor em licença para tratar de interesse particular está, durante seu afastamento, isento de observar as regras estabelecidas no citado código.
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Researchers have unveiled long “hidden” and finely detailed tattoo designs on the skin of ancient mummies from Peru, a study reports. Tattoos were a prevalent art form in pre-Hispanic South America, as attested by the discovery of mummified human remains in the region with preserved skin decoration that date back centuries, and even millennia.
While such body art works can provide insights into ancient cultures, tattoos are known to fade and bleed over time — a process compounded in mummies by the decay of the body. This often means that the original designs are difficult to make out.
In the latest study, published in the journal Proceedings of the National Academy of Sciences, a team of researchers used a technique known as laser-stimulated fluorescence (LSF) to examine tattoos on mummified individuals belonging to the pre-Hispanic Chancay culture of what is now coastal Peru.
The mummified remains that team of researchers examined were originally discovered in 1981 at the Cerro Colorado cemetery archaeological site in the Huaura Valley of Peru. The LSF technique revealed “exceptionally fine” and previously unknown details of the ancient tattoos.
The team managed to identify intricate geometric and zoomorphic (representing animal forms) designs that were “very surprising” because they demonstrate a higher degree of artistic complexity than any other existing Chancay artwork, including on pottery and the culture's renowned textiles. The art of tattooing was clearly important to the Chancay, as evidenced by the high proportion of tattooed individuals among known mummified remains from the ancient culture.
Hidden Tattoos Revealed on 750-Year-Old Ancient Mummies: ‘Very Surprising’. Internet: <newsweek.com> (adapted).
Based on the preceding text, judge the following items.
The newly revealed tattoos lack the intricacies found in other forms of Chancay artwork.
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Julgue os itens seguintes, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.
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A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
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A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios.
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Considerando a proposição P: “Se o bem é bom, bonito e barato, eu gosto.”, julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.
A tabela-verdade da proposição P possui mais de 15 linhas.
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