O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.

Acerca do arranjo de arquivos permanentes, julgue os itens subsequentes.

O arranjo pode ser de dois tipos: físico ou material, devendo os documentos ser organizados uns em relação aos outros.

O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Depois de iniciada a votação da proposta de lei orçamentária anual (LOA) na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional, é defeso ao presidente da República propor modificação na citada proposta, ainda que não discutida a parte na qual incidiria tal modificação.

Julgue os itens a seguir, referentes à receita e à despesa públicas.

No Brasil, a receita pública orçamentária pode ser utilizada para pagamento de despesas antes de passar pelos estágios de lançamento e arrecadação, desde que haja autorização específica na lei orçamentária anual (LOA).

Em relação ao arquivo permanente, julgue os itens a seguir.

Os motivos que levam os documentos ao arquivo permanente são os valores de prova e os valores de informação, ou seja, os valores secundários.

Julgue os itens a seguir, referentes à receita e à despesa públicas.

O suprimento de fundos pode ser concedido a qualquer servidor público, independentemente do seu vínculo funcional, desde que o gestor autorize a liberação do valor necessário para despesas urgentes.

No que se refere ao ciclo das políticas públicas, julgue os itens a seguir.

A escrita do tipo readerly só deve ser empregada na etapa executória da política pública.

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens seguintes.

A função estabilizadora do orçamento tem como principal objetivo o fornecimento de bens públicos para a sociedade, de forma independente da obtenção da taxa de crescimento econômico.