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Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
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É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
Em qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.
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Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.
As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.
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É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
Se uma pessoa tiver mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada seu domicílio.
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Com base nos elementos da matemática financeira, julgue o item que se segue.
A equação \( 30.000= 12.000 \times \dfrac{1-(1 +c)^{-3}}{c} \) permite que se determine o custo efetivo (\( c \)) de um financiamento de R$ 30 mil cujo pagamento é feito por meio de 3 parcelas iguais e consecutivas de R$ 12 mil.
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É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
Ajuizada a ação por um dos credores solidários, a prescrição será interrompida para os demais apenas se a obrigação for indivisível.
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É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
Será considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo o efeito.
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Julgue os itens seguintes, a respeito do índice de vegetação por diferença normalizada (NDVI) e do índice de vegetação realçado (EVI), utilizados em aplicações de sensoriamento remoto.
No cálculo do NDVI e do EVI, são utilizadas as bandas espectrais do verde e do vermelho.
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Julgue os itens seguintes, a respeito da gestão baseada em processos, dos indicadores de desempenho organizacional e do papel regulador do Estado.
A utilidade, propriedade essencial dos indicadores de desempenho organizacionais, corresponde à capacidade de representar, da forma mais factível possível, a conjuntura que se deseja medir e modificar.
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Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
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