A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.

Considere os seguintes dados extraídos do balanço patrimonial:

Tendo como referência a estrutura do balanço patrimonial apresentado, assinale a opção que apresenta corretamente os valores do superávit financeiro observado e do resultado do exercício, respectivamente.

Considere o seguinte balanço orçamentário, em R$1.000,00.

I – O resultado da execução orçamentária é superávit de .

II – A economia de dotação corresponde a .

III – O excesso de arrecadação corresponde a .

Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta os valores que preenchem corretamente as lacunas dos itens acima.

As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.

Conforme o disposto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, o regime contábil adotado pela contabilidade pública no Brasil é

Acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 11.638/2007 na Lei n.º 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, assinale a opção INCORRETA.

Cada usuário das informações contábeis necessita de certo tipo de informação para tomar decisões. Os emprestadores de recursos em geral, por exemplo, utilizam os demonstrativos contábeis para obter informações sobre a geração, pela entidade, de fluxos de caixa suficientes para receberem de volta, com segurança, o capital mais os juros. A respeito da necessidade de informações pelos usuários, assinale a opção que apresenta informação que NÃO é de interesse do governo.

O governo, os empregados, os acionistas e os gestores são considerados usuários da contabilidade, utilizam os demonstrativos contábeis para tomarem decisões gerenciais. Assinale a opção que apresenta a demonstração contábil que mostra as alterações ocorridas, durante o período de apuração, no saldo de caixa e equivalentes de caixa em, no mínimo, três fluxos.

A Resolução CFC n.º 1.111/2007 aprovou o apêndice II da Resolução CFC n.º 750/1993, que trata dos princípios fundamentais de contabilidade. Levando em consideração a interpretação estabelecida pelo ato normativo quanto à aplicação desses princípios sob a perspectiva do setor público, assinale a opção correta.

Considere o Balanço Patrimonial da Companhia Comercial W, levantado em dois exercícios sociais e nas datas de 31/dez/X2 e 31/dez/X3.

Com base nas informações acima e na análise por meio de índices, assinale a opção INCORRETA.