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A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Com este texto constitucional, houve uma significativa inovação em relação à sistemática de elaboração e apreciação dos instrumentos do “modelo orçamentário”. Nesse sentido, verifica-se que o processo de planejamento e orçamento público está inscrito nos artigos de 165 a 169 da Constituição Federal, tendo como instrumento formal três documentos interdependentes, que são:Provas
Partindo do pressuposto de que bem cultural é um conceito que envolve variadas manifestações do fazer do homem e de todas as condições que envolvem esse fazer, os bens culturais são livros, manuscritos e muitos outros objetos de interesse artístico, arqueológico e histórico, inclusive as coleções científicas, como também os documentos históricos, os sítios arqueológicos, os monumentos de arquitetura e de arte. Esses bens culturais podem ser categorizados em bens
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A Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística apresenta sete áreas com importantes vinte e seis elementos de descrição disponíveis, esclarecendo que somente seis elementos são obrigatórios em sua descrição para o efetivo intercâmbio internacional. Assim, em uma área de identificação, a informação: “textuais 0,65m e 2 fotografias” refere-se ao(s) elemento(s):
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A Lei nº 5.433 de 8 de maio de 1969, regulamentada pelo Decreto no 1799 de 30 de janeiro de 1996, regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, como a determinação de que a microfilmagem de qualquer espécie deverá ter o mínimo de cento e oitenta linhas por milímetro de definição com garantia da qualidade da imagem de reprodução e será feita sempre em filme
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O trabalho arquivístico é abrangente e apresenta conexões importantes para a sua otimização como, por exemplo, na elaboração de uma tabela de temporalidade em que é necessário observar a teoria e os princípios da área, visando a definir parâmetros gerais inerentes à Arquivologia. No processo de avaliação deve-se considerar a função pela qual o documento foi criado, identificando valores primários e secundários. Os valores secundários podem ser classificados em
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A estrutura da tabela de classificação de documentos do CONARQ orienta para que as principais classes correspondam às grandes funções desempenhadas pelos órgãos. Essas classes se subdividem e apresentam a seguinte estrutura
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- Ciclo Vital dos DocumentosTabela de Temporalidade de Documentos
- Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades
Os arquivos utilizam elementos que são essenciais à sua organização, como: o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública – atividade meio – e a Tabela de Temporalidade de Documentos relativa à atividade meio – da administração pública. Esses elementos são instrumentos fundamentais para a organização dos arquivos
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Somente o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e as autoridades com as mesmas prerrogativas, os comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha e os Chefes de Missões diplomáticas e Consulares permanentes no exterior têm a competência de classificar documentos no grau de
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Nos arquivos, as informações ou dados cujo conhecimento ou divulgação de forma ampla e irrestrita acarrete risco à segurança do Estado e da sociedade, como também aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e da intimidade da vida privada, são considerados
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De acordo com a legislação arquivística, o término das atividades de órgãos públicos e de caráter público implica, com base na Lei nº 8.159 de 08/01/91, que sua documentação seja
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