Concebe-se que a flexibilização do monopólio estatal do petróleo ocorreu a partir de 1995 (com a aprovação da Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995, e da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1977). Não obstante, esse processo parece ter sido anterior. Durante o período de vigência do monopólio legal da Petrobras, identificaram-se contratos para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração, sendo comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (usualmente contratadas para perfuração) e, eventualmente, estrangeiras (encarregadas de contratos de afretamento). Nesse sentido, eram dois contratos nos quais as empresas costumavam alternar o papel de contratada e interveniente e eram solidárias na responsabilidade contratual. Costumavam, portanto, ter uma contabilidade conjunta para esta “tarefa”, “vigiada” por uma grande empresa de auditoria. Essa situação fática (do emprego desse tipo de associação entre empresas) persiste em vários aspectos após o paradigma da Constituição de 1988, mas agora sob a égide do fenômeno da descentralização do Estado, destacadas as hipóteses de extração e refino por concessionárias do setor privado. Cabe averiguar, portanto, qual a natureza jurídica de um acordo com tais características, sem o que, não se saberia qual “direito” (seja público, ou seja privado) aplicar. Restam dúvidas de direito regulatório e direito tributário. Qual das explicações a seguir NÃO se relaciona com a situação descrita acima?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?

O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?

Um poço da Bacia de Campos apresenta três objetivos exploratórios com diferentes probabilidades de sucesso: Calcários da Fm. Macaé (7%); Arenito Namorado (10%); Arenitos do Carapebus Cretáceo (8%). Quais as probabilidades de sucesso deste poço?

Na Bacia de Campos os sedimentos do Mb. Outeiro da Fm. Macaé, gradando de calcários para calcilutitos, margas e folhelhos, apresentam em perfis resistividades decrescentes para o topo e denominam-se, informalmente,

Na porção próximal da Bacia de Santos, os sedimentos siliciclásticos grosseiros, depositados no Cretáceo Superior, em conseqüência do soerguimento da Serra do Mar, correspondem às formações:

A Petrobras e seus sócios anunciaram, no Campo de Tupi, volume recuperável de óleo equivalente (VROE) entre 5 e 8 bilhões de boe (barris de óleo equivalente) com uma quantidade não divulgada de gás natural. Admitindo-se um VROE = 6,5 x 10⁹ boe, sendo 50% destes de gás e, ainda, uma relação de equivalência de 1m³ de óleo equivalente para 1.000m³ de gás, o volume de gás recuperável de Tupi (em bilhões de m³) é de

Quando descoberto, o Campo de Traíra (fictício) possuía um Volume Recuperável de petróleo de 244 x 10⁶ barris. Atualmente, o campo apresenta uma Produção Acumulada de 84 x 10⁶barris (Fração Recuperada = 33,6%). Os operadores estão agora negociando a venda dos direitos sobre o campo pelo equivalente a trinta e seis dólares por barril de reserva. Qual o valor total da operação, em milhões de dólares?