O Decreto nº 2.953/99 estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como acerca do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, que será realizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Dentre as definições técnicas a seguir, qual está em DESACORDO com a Lei Federal nº 9.478, de 06/08/1997?

Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2º da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.

I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.

II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

III - O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

IV - O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido em hipótese alguma.

V - O princípio da moralidade, que tem somente previsão na Lei de procedimentos administrativos, por ser subjetivo, vago e impreciso, foi absorvido pelo princípio da legalidade na Constituição Federal.

Estão corretas APENAS as afirmações

Os termos midstream, upstream e downstream significam, respectivamente,

Uma diferença entre a atividade de regulação econômica e a de defesa da concorrência, embora não delineada de modo rígido, NÃO consiste no fato de que

Uma empresa, já atuando num determinado mercado, deseja se prevenir contra a entrada de concorrentes. Poderia praticar um preço predatório enquanto perdurasse a ameaça de entrada. A esse respeito, é possível afirmar que

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelas seguintes organizações:

I - Agências Reguladoras Brasileiras;

II - CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);

III - SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda);

IV - SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça);

V - BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Estão corretas as organizações:

A ocorrência de cartéis torna-se mais provável devido à existência dos fatores a seguir, EXCETO: