Considere os elementos a seguir.

I – União

II – Estados

III – Municípios

IV – Algumas entidades privadas

O Orçamento Público abrange:

O Orçamento Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. São elas as referentes a:

Dentre as atividades básicas a seguir, qual NÃO é pertinente à Auditoria Governamental?

Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo.

I - Admite-se a interposição de recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e/ou de mérito. Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao pagamento de caução.

II - Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.

III - Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrida de forma prejudicial ao recorrente.

IV - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

São verdadeiras APENAS as afirmações

Celso Antônio Bandeira de Mello define processo administrativo como “(...) uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. As regras fundamentais do processo administrativo foram previstas no texto constitucional, porém só em 1999 foi editada a Lei nº 9.784, que regulou o processo administrativo no âmbito federal. Nesse contexto, está em DESACORDO com as regras do processo administrativo previstas na Lei nº 9.784/99, a afirmação de que

Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de

O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Para satisfazer tais objetivos, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 prevêem diversas modalidades de licitação. Nesse sentido, qual modalidade de licitação está conceituada de acordo com a legislação?

Para um perfeito arranjo da estrutura organizacional, especialmente da alocação do Departamento de Recursos Humanos (DRH), Carlos, Gerente de RH da Empresa “X”, mapeou as seguintes possibilidades sobre o DRH:

I - é contingencial;

II - pode ser centralizado;

III - pode ser descentralizado;

IV - pode se situar a nível institucional.

São características do DRH como órgão cujo objetivo é auxiliar no processo de máxima eficiência e eficácia: