Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços.

Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), como integrante da execução do contrato, o contratado deverá

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.

Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a